• Planalto condiciona liberação de emendas à alteração da meta fiscal
• Oposição acusa Executivo de Chantagear parlamentares para forças a aprovação da regra que permite descumprir superávit; Dilma reúne líderes e diz que, sem mudança estados e municípios sofrerão consequências
Toma lá dá cá
• Decreto condiciona liberação de emendas parlamentares à aprovação de mudança na meta fiscal
Cristiane Jungblut – O Globo
BRASÍLIA- Em meio ao processo de votação da proposta que muda a meta fiscal de 2014, o governo editou na sexta-feira um decreto que condiciona uma nova liberação de R$ 444,7 milhões para emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento à aprovação da proposta que altera a meta fiscal deste ano. As emendas são as meninas dos olhos de deputados federais e senadores por se tratarem de obras e intervenções governamentais geralmente destinadas pelos políticos a suas bases eleitorais. O decreto da presidente Dilma Rousseff promete ampliar em R$ 10,032 bilhões os gastos de toda a máquina pública neste ano e destina essa cota de R$ 444,7 milhões aos 594 parlamentares (513 deputados e 81 senadores), o que garantiria uma fatia de R$ 748 mil para cada um deles. Isso significa que cada um fecharia 2014 com R$ 11,6 milhões destinados às bases.
O texto do decreto, no entanto, deixa explícita a condicionante entre a liberação dos gastos e a aprovação do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 e permite ao governo descumprir a meta fiscal deste ano. "A distribuição e utilização do valor de ampliação ficam condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN 36 (que é o projeto que altera a meta fiscal)" , diz o decreto assinado no dia 28 e publicado em edição extra do Diário Oficial do mesmo dia.A oposição reagiu. O líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), qualificou como "decreto da chantagem " a medida assinada pela presidente.—Com o decreto, o governo está pressionando, emparedando a base aliada. Esse é o decreto da chantagem : ou aprova a alteração da LDO ou não tem direito às emendas — disse Mendonça Filho.
Oposição critica
A pressão do Planalto ocorre depois da rebelião da base alia da na semana passada, quando os parlamentares dos partidos do governo não compareceram à sessão do Congresso . Ontem, além de garantir o chamado empenho (promessa de pagamento futuro) das verbas , Dilma se reuniu à noite com os líderes dos partidos governistas . O Congresso tem nova sessão às 18h de hoje para tentar votar , mais uma vez, a redução da meta fiscal de 2014. Na mesma linha, o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), acusou o governo de "não ter vergonha" em suas pressões junto ao Congresso para aprovar uma proposta que permite descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a lei orçamentária. Ele lembrou que a condicionante está detalhada no decreto.
— É uma chantagem com os parlamentares. E explícita, está escrita. É um governo que não tem vergonha. É a pouca vergonha — disse Aloysio Nunes Ferreira. Na base, os parlamentares se mostraram satisfeitos, mas adotaram o discurso de que o governo é obrigado a pagar as emendas e que os empenhos já estavam atrasados. Publicamente, no entanto, evitavam reconhecer o impacto que isso deve provocar nas votações. O líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), afirmou que o decreto não acaba com todos os problemas e que o governo apenas estaria fazendo o que determina a LDO, que é prever os recursos para as emendas.— O decreto apenas amplia o limite de empenho. Mas precisa saber se o governo vai fazer mesmo o empenho.
O prazo é até dia 5 de dezembro, e ainda temos um buraco das liberações anteriores, cujos valores não foram empenhados de fato — disse Eduardo Cunha. O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), também evitou fazer a relação.—O governo tem que liberar mesmo. São as regras do Orçamento Impositivo — disse Costa. Em 2014, foi aprovada a medida que tornou obrigatória a aplicação das emendas individuais. As regras das chamadas Emendas Impositivas foram incluídas na LDO de 2014. Ela obriga o governo a executar 1,2% da receita corrente líquida da União em emendas individuais dos parlamentares .
Do total, 50% das emendas devem ser destinadas a ações em Saúde. Por isso, o ministério ficou com valor maior . Em fevereiro, quando publicou o decreto com o montante que seria contingenciado do Orçamento da União , o governo havia destinado R$ 6,4 bilhões para as emendas individuais . Agora, o valor foi ampliado para R$ 6,9 bilhões. Na prática, o governo está aumentando os gastos em R$ 10,032bilhões neste fim de ano, em relação aos limites que havia fixado em fevereiro, quando anunciou o congelamento de parte dos gastos públicos. Em fevereiro, os gastos estavam liberados em R$ 252,6 bilhões e, agora, o valor final subiu para R$262,6 bilhões, no acréscimo de R$ 10,032 bilhões. No decreto, o governo ressalta ainda que,"não aprovado o PLN 36, os Ministérios do Planejamento e da Fazenda elaborarão novo relatório de receitas e despesas".
O Planalto considerou natural a edição do decreto, afirmando que faz parte da execução orçamentária. Quanto à condicionante, o ministro Ricardo Berzoini, por meio da assessoria, informou que o chamado descontingenciamento (liberação) depende de uma "questão objetiva", que é o limite de superávit que o governo tem praticado. Além disso, o Planalto diz que a LDO obriga o pagamento das emendas.
Alteração até 22 de dezembro
Com uma verba total de R$ 6,9 bilhões para as emendas no ano, os ministérios da Saúde, Cidades e Agricultura são os maiores beneficiados. O Ministério da Saúde fecharia o ano com R$ 3,2 bilhões em emendas individuais. Já o Ministério das Cidades, onde há obras do Programa de Aceleração do Crescimento (P AC) e do programa Minha Casa, Minha Vida, ficou com R$ 1,09 bilhão no ano. O Turismo ficou com R$ 348,5 milhões, e a pasta da Agricultura, com R$ 312,5 milhões.
Para 2015, as regras deverão ser incluídas na LDO ainda em discussão. Isso porque a PEC do Orçamento Impositivo já foi aprovada no Senado, mas voltou à Câmara, onde está parada. O presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), tem a aprovação da PEC como um ponto de honra, mas a discussão emperrou por causa de uma proposta que foi incluída e que trata de financiamento da Saúde. Por isso , a regra colocada na LDO de 2014 — prevendo as emendas impositivas — deverá ser colocada na LDO de 2015. O relator da LDO de 2015, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), aguar da uma re união com a nova equipe econômica para apresentação se seu parecer fin al. A LDO do ano que vem foi enviada em abril e até agora não foi aprovada.
O governo tem até 22 de dezembro, quando encerra o ano legislativo , para aprovar a mudança na LDO de 2014. Caso contrário , descumprir á a LRF ,o que pode resultar em punições aos gestores da política econômica e à própria presidente . As punições estão previstas na lei 10.028, de 2000. O artigo 5° prevê que o gestor pagará multa de 30% dos vencimentos anuais, aplicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU)
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