quinta-feira, 23 de novembro de 2017

Política fluminense confronta Justiça e MP - Editorial: O Globo

Conflito aguçado por políticos do Rio força PGR a recorrer ao Supremo, e, com isso, surge a oportunidade de a Corte resolver a questão das medidas cautelares

Décadas de populismo, de desmandos e de corrupção represaram impunidades garantidas por alianças espúrias entre políticos, empresas e a burocracia pública do estado. É este dique que rompeu, implodido por investigações iniciadas pela LavaJato, para desbaratar alianças criminosas entre políticos e grandes empresas.

O desmantelamento do “quadrilhão” do PMDB fluminense e agregados começou depois do início da devassa, em plano federal, do assalto comandado pelo lulopetismo à Petrobras e a outras empresas federais. A amplitude das redes fluminenses de corrupção pode ser medida pelo fato de estarem presos, ao mesmo tempo, o presidente da Alerj, Jorge Picciani; seu antecessor, Paulo Melo; Edson Albertassi, outra liderança do PMDB; e o ex-governador Sérgio Cabral, enquanto, em Curitiba, encontra-se encarcerado Eduardo Cunha, também peemedebista, ex-presidente da Câmara federal. Também devido à corrupção, mas eleitoral, foi trancafiado ontem o casal de ex-governadores Rosinha e Garotinho. Três ex-governadores a ferros são fato inédito na Federação brasileira. E tudo justificado.

A entrada no circuito da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pedindo que o Supremo se pronuncie sobre o sério conflito entre o Legislativo (Alerj) e o Judiciário (Tribunal Regional Federal), em torno das prisões de Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi e da decisão do TRF de também suspender seus mandatos, é decisiva para se chegar a um desfecho positivo na confusão institucional iniciada na sexta -feira.

Este caso do Rio de Janeiro — “terra sem lei”, segundo Dodge — é apenas o mais grave desses conflitos entre poderes ocorridos desde o julgamento no STF que permitiu ao Senado sustar medidas cautelares baixadas contra Aécio Neves (PSDB-MG). A partir dali, pelo menos duas outras assembleias legislativas, do Mato Grosso e Rio Grande do Norte, reconduziram deputados que haviam sido afastados do mandato. Até acontecer o ato grotesco de a Alerj resgatar da cadeia, na sexta, os deputados, sem alvará da Justiça. O TRF reenviou-os de volta à prisão na terça.

A Constituição dá prerrogativas ao Legislativo no caso de prisão de parlamentares. Mas o que houve no Rio, segundo juristas e ministros do STF, e a própria Raquel, foi o uso de um veredicto sobre um parlamentar federal, Aécio, com a finalidade de ajudar deputados estaduais. O recurso de Dodge ao STF permite a Corte aplainar de vez as arestas na aplicação de medidas cautelares contra parlamentares, até porque, com o avanço da repressão à corrupção — espera-se que continue — elas tendem a ser usadas com frequência.

Esses conflitos abalam a harmonia entre os poderes, que são constitucionalmente independentes, e apenas ajudam os corruptos.

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