segunda-feira, 12 de junho de 2017

Cabe ao Congresso ajudar o país a sair da recessão – Editorial | Valor Econômico

A polêmica decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que se manifestou majoritariamente contrário à cassação da chapa presidencial Dilma Rousseff e Michel Temer, na sexta-feira, não encerra a turbulência política que o país vive desde a divulgação da delação dos irmãos Batista, da JBS. Depois da tempestade, há o risco de mais tempestade.

Nos próximos dias a Procuradoria Geral da República deverá apresentar denúncia contra o presidente Michel Temer no Supremo Tribunal Federal (STF) por fatos relacionados com a delação de Joesley Batista. Para abrir o processo contra Temer, o STF terá que pedir autorização à Câmara dos Deputados.

O presidente precisará do apoio de pelo menos 171 deputados para evitar que a Câmara conceda tal autorização. Temer deverá mobilizar os seus aliados para garantir esses votos e se manter no cargo. Esse é um processo que poderá acirrar ainda mais os ânimos políticos já por demasia exaltados.

A primeira questão que se coloca é sobre o prazo que todo esse processo demandará para ser concluído. Esta não é uma indagação puramente formal, pois os embates políticos que serão travados podem paralisar ou dificultar muito as votações de outros temas vitais para o país. É importante, portanto, ter noção da duração dessa previsível paralisia legislativa.

O artigo 217 do Regimento Interno da Câmara estabelece o rito a ser seguido para que os deputados avaliem e votem a autorização para instauração do processo criminal contra o presidente da República. Assim que receber a solicitação do presidente do Supremo Tribunal Federal para a abertura do processo, o presidente da Câmara enviará a questão para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Na CCJ, o presidente ou o seu defensor terá o prazo de dez sessões para apresentar defesa por escrito e indicar provas. Feita a defesa, a Comissão procederá às diligências e a instrução probatória que entender necessárias. Não há prazo definido no regimento para esta fase do processo. Findas as diligências e a instrução, o relator terá o prazo de dez sessões para proferir o seu parecer, que será votado pela CCJ.

Assim que for recebido pela mesa da Câmara, o parecer da CCJ será lido e publicado no Diário do Congresso Nacional, distribuído em avulsos e incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte à de seu recebimento. A leitura dos termos do artigo 217 do regimento da Câmara deixa evidente que será muito difícil concluir todo o processo em menos de um mês.

Isto significa que as votações mais importantes para o país, como a da reforma da Previdência Social, seriam adiadas para o próximo semestre.

É razoável se esperar, no entanto, que as principais lideranças políticas do país consigam chegar a um entendimento mínimo que permita, qualquer que seja o desfecho deste lamentável episódio, que o Legislativo continue funcionando.

O Brasil já está suficientemente maduro para, diante de todas as adversidades, colocar os interesses da Nação acima dos objetivos partidários e eleitorais.

O prazo para a aprovação das reformas é curto. Levando em conta que é dificil, praticamente impossível, esperar que os parlamentares aprovem as mudanças necessárias no sistema de previdência social durante o ano eleitoral de 2018, eles terão apenas o segundo semestre deste ano para votar a proposta de emenda constitucional.

O Brasil viveu até agora a pior e mais duradoura recessão econômica de sua história. Há sinais animadores de que o país está deixando essa crise para trás. Na raiz da contração da economia desde o segundo trimestre de 2014 encontra-se o grave problema fiscal, gerado por um crescimento das despesas públicas acima do crescimento da economia nos últimos 20 anos.

Não será possível retomar o crescimento econômico de forma sustentável sem equacionar o forte desequilíbrio das contas públicas que só neste ano deverá produzir um déficit de R$ 139 bilhões. E a solução passa necessariamente pela reforma da Previdência Social.

Caberá às lideranças políticas do país a responsabilidade de não jogar fora a oportunidade de o Brasil superar a recessão e voltar a gerar trabalho e renda para os mais de 14 milhões de desempregados.

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