A atenuação da exigência de conteúdo nacional nos investimentos feitos no setor é parte da revisão de projeto dirigista que atingiu a Petrobras
O aparelhamento da Petrobras, executado tão logo o presidente Lula assumiu, em janeiro de 2003, produziu, como documentado pelas investigações do Ministério Público e PF, confirmadas até agora na Justiça, o mais amplo esquema de corrupção já instalado numa estatal.
Mais do que isso, houve danos a toda a indústria do petróleo no país. Porque, ao lado do petrolão, desbaratado pela Lava-Jato, processo ainda em curso, foi aplicado, a partir da estatal, um projeto autárquico, inspirado no dirigismo do governo Geisel, na ditadura militar, de uso do enorme poder de compra da empresa para substituir importações de equipamentos usados na atividade de exploração e produção de petróleo — sondas, navios etc. A qualquer preço.
Também como parte deste projeto, adotouse o sistema de partilha para as promissoras camadas do pré-sal, e não o modelo de concessão, mais atraente para os parceiros privados. As concessões já haviam provado a eficácia ao patrocinar o grande salto na produção de hidrocarbonetos a partir da aceleração das descobertas na Bacia de Campos.
Mas era conveniente o sistema de partilha, para aumentar o poder do Estado na contratação de grupos privados para explorar o pré-sal. Estabeleceu-se até um anacrônico e inviável monopólio da Petrobras na operação nesta área, assim como a regra, também estatista, de uma participação compulsória de 30% da empresa em todo consórcio no pré-sal.
Ela sequer teria condições financeiras de assumir tantos compromissos. Também porque, numa outra ponta do lulopetismo, estava sendo saqueada por uma associação de políticos principalmente do PT, PMDB e PP com empreiteiras.
O afastamento de Dilma, por impeachment, abriu espaço para a revisão de regras anacrônicas como estas e a redução de exigências irreais de índices de nacionalização de equipamentos. O que acaba de ser feito. Rompe-se uma anacrônica reserva de mercado criada para fornecedores nacionais. Não que seja equivocado, em si, destinar encomendas de equipamentos para o mercado interno, por meio de políticas industriais específicas que usem como alavanca grandes projetos nacionais de investimento. No caso, exploração de óleo e gás. Isso já acontece nas concessões, fora do pré-sal.
Mas o radicalismo estabeleceu índices de nacionalização muito elevados, contra os interesses da própria Petrobras. Pois a empresa começou a enfrentar estouro de prazos e de custos nas encomendas, fatal para qualquer projeto de investimento. Não bastasse o efeito da corrupção no caixa da estatal, fornecedores não devidamente qualificados ampliaram as dificuldades da empresa na área operacional.
O governo reduziu em 50% a obrigatoriedade de conteúdo nacional nos investimentos em campos de grandes dimensões que serão leiloados a partir deste ano. Houve, ainda, diminuição das multas pelo não cumprimento dos parâmetros de conteúdo nacional. Tenta-se evitar disputas judiciais nessas divergências, algo também positivo.
Outra medida acertada é destinar recursos das multas para um fundo de apoio aos fornecedores nacionais. Seus representantes criticam as mudanças. Era esperado. Melhor, porém, é investir em melhorias na qualidade dos equipamentos nacionais. Proteger o país ou qualquer área da competição com o exterior é decretar a eternização do atraso.
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