sábado, 4 de fevereiro de 2017

Crítica à política antidrogas ganha forte apoio no STF – Editorial | O Globo

• Ministro Barroso, depois de já ter dado voto a favor da maconha, defende a legalização de drogas, como forma de abalar o tráfico e reduzir a população carcerária

Em um Supremo que se notabiliza por ser progressista em temas ditos sociais e éticos — pesquisa em células-tronco embrionárias, aborto de fetos anencefálicos, por exemplo —, a questão das drogas tende a ser outro tema polêmico a testar a Corte.

O teste, por sinal, já teve início, em 2015, com o julgamento, suspenso por pedido de vista do ministro Teori Zavascki, de recurso da Defensoria Pública a favor de presidiário flagrado na prisão com três gramas de maconha.

O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, foi favorável à descriminalização do porte de qualquer droga para uso próprio. Já Edson Fachin e Luís Roberto Barroso limitaram a não criminalização à maconha. Porém, os três concordaram que é inconstitucional o artigo 28 da Lei de Drogas, que ainda criminaliza a compra, guarda, transporte e porte de drogas para consumo próprio.

Este é julgamento a ser retomado, depois de nomeado o substituto de Zavascki, devido à ampla e multidisciplinar repercussão de qualquer veredicto final. Para o bem — se de fato vencer a tese da descriminalização — ou para o mal.

A retomada da apreciação do processo pela Corte permitirá ainda ao ministro Barroso reforçar seu voto, na linha da defesa que acaba de fazer da legalização da maconha — e até da cocaína —, como forma de abalar o tráfico e também reduzir a população carcerária, em grande proporção formada por traficantes/usuários.

O ministro ressaltou que não cabe ao Judiciário esta legalização, mas ao Congresso. Porém, um posicionamento mais liberal da Corte sobre as drogas ajudará a formar opinião no Legislativo.

Se a legalização já é o caminho para o Brasil, cabe discutir. Importante, na posição de Barroso, é a contestação do enfrentamento do problema das drogas apenas pelas vias policial e militar. Sobre a necessidade da descriminalização do seu uso, não existe dúvida.

Passar a tratar o consumo de drogas como uma questão de saúde pública é importante em si, mas não apenas porque irá esvaziar as prisões brasileiras, no momento em séria crise. Mas é indiscutível que disso resultará a quebra do sistema de formação de bandidos por meio da prisão de simples usuários, que passam a conviver com traficantes nos presídios e se tornam criminosos letais.

O usuário, por ser antes de tudo um problema de saúde pública, não pode ser punido criminalmente e empurrado pelo Estado para cursos de formação de bandidos.

No mundo, há várias experiências, neste campo, em andamento, a maioria delas exitosa. Tanto de legalização como de descriminalização, incluindo o consumo assistido de drogas. Algo semelhante à distribuição no Brasil de seringas para que viciados não se contaminem com HIV. É necessário acompanhar esta evolução.

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