quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

Senado aprova PEC que fixa teto para despesas federais

Por Fabio Murakawa e Vandson Lima – Valor Econômico

BRASÍLIA - Com 53 votos, quatro a mais que o necessário, o Senado aprovou ontem, em caráter definitivo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que institui, por 20 anos, um teto para o gasto primário (que não inclui a despesa com juros da dívida) da União. O teto impedirá que, a partir do próximo ano, a despesa federal total, incluindo a do Congresso e a do Poder Judiciário, suba acima da variação da inflação. A partir do 10º ano, o limite poderá ser alterado pelo presidente da República, por meio de lei complementar.

A aprovação da PEC 55 é a principal vitória política obtida pelo governo Temer até agora. A folgada maioria obtida nas votações anteriores não se repetiu ontem. Na votação em primeiro turno no Senado, há duas semanas, a PEC teve 61 votos favoráveis e apenas 14 contrários. Ontem, 16 senadores votaram contra. Lideranças governistas explicaram que, na verdade, o governo perdeu apenas um voto - o do senador Dário Berger (PMDB-SC), que votou a favor da PEC no primeiro turno.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu acelerar os trabalhos para garantir que a votação ocorresse antes das manifestações promovidas ontem contra a PEC - o prédio da Fiesp, na capital paulista, foi alvo de invasão e depredação. Por causa dessa estratégia, oito senadores governistas não conseguiram comparecer à sessão.

Renan prometeu promulgar a emenda amanhã. O teto corresponderá aos gastos efetivamente ocorridos em 2016, corrigidos pela inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). De acordo com o parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), ficaram excluídos dos limites da PEC os gastos decorrentes de transferências constitucionais da União para Estados e municípios; créditos extraordinários para despesas imprevisíveis e urgentes, como guerras, comoção interna ou calamidade pública; despesas da Justiça Eleitoral; e dispêndios com capitalização de empresas estatais não dependentes do Tesouro Nacional.

PEC dos gastos será promulgada amanhã
Com apenas quatro votos a mais que o necessário, o Senado aprovou ontem, em definitivo, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o novo regime fiscal e impõe um limite aos gastos primários da União.

Considerada fundamental para as pretensões do governo do presidente Michel Temer, a PEC teve sua teve margem favorável diminuída sensivelmente entre o primeiro turno e o segundo turno. Há duas semanas a PEC fora aprovada por 61 votos a 14. Ontem, foram 53 votos a 16. Eram necessário 49 votos para a aprovação da medida - ou três quintos dos senadores.

O voto mais surpreendente foi de Dário Berger (SC). Senador pelo PMDB, ele foi contra a orientação de seu partido e mudou de lado. Favorável à PEC no primeiro turno, votou contra desta vez.

Oito governistas que votaram a favor da PEC anteriormente não compareceram à sessão. Três deles são do PMDB: Jader Barbalho (PA), João Alberto Souza (MA) e Rose de Freitas (ES), ex-líder do governo no Congresso Nacional. Também não registraram voto Davi Alcolumbre (DEM-AC), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Wilder Morais (PP-GO), Zezé Perrella (PTB-MG) e Fernando Collor (PTC-AL).

O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), minimizou e disse ter havido uma conjunção de problemas: Rose perdeu o voo, Jader foi informado erradamente do horário da votação, outros deixaram o Senado acreditando que haveria uma pausa para o almoço - como Collor, que foi ao dentista, garantiu o tucano. Estavam presentes no momento da votação 69 dos 81 senadores. Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) prometeu promulgar a emenda amanhã.

Os senadores votaram pressionados por pesquisa Datafolha, divulgada ontem, dando conta de que 60% da população se opõe à aprovação da emenda. A mesma pesquisa mostrou que 58% consideram ruim ou péssima a atuação do Poder Legislativo. "Votei a favor de uma PEC que vai consumir meu capital político construído ao longo de décadas", lamentou-se Cristovam Buarque (PPS-DF).

O teto corresponderá aos gastos efetivamente ocorridos em 2016, corrigidos pela inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

De acordo com o parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), ficam excluídos dos limites propostos pela PEC os gastos decorrentes de transferências constitucionais da União para Estados e municípios, créditos extraordinários decorrentes de despesas imprevisíveis e urgentes, como de guerras, comoção interna ou calamidade pública; as despesas com realização de eleições pela Justiça Eleitoral; e aquelas decorrentes de capitalização de empresas estatais não dependentes.

O limite para os gastos públicos vigorará por 20 anos. A partir do décimo ano, poderá ser alterado por iniciativa do presidente da República, por meio de lei complementar. O novo regime fiscal elevará o piso da saúde em 2017, de 13,7% da Receita Corrente Líquida, para 15%, equivalente a R$ 115 bilhões. Nos anos seguintes, a área seguirá o reajuste com base na inflação dado a todo o orçamento.

Em relação à educação, para 2017, será o previsto na Constituição, de 18% da arrecadação de impostos líquida de transferências. Oposicionistas contestam, dizendo que esses percentuais cairão ao longo dos anos, impondo uma asfixia a áreas sociais, dado o crescimento da população previsto.

Os senadores rejeitaram destaques apresentados pela oposição para retirar do escopo da PEC o reajuste do salário mínimo e os gastos com saúde e educação.

Líder do governo no Congresso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) minimizou a perda de apoio à PEC neste segundo turno. "Nós tivemos hoje seis ausências de votos 'sim' que não estiveram conosco hoje aqui. Nós tínhamos a opção de adiar a votação, esperando que essas pessoas viessem amanhã, ou votar e sinalizar que o governo continua aprovando as matérias importantes", afirmou Jucá. "Em nenhum momento nós corremos o risco de não ter 49 votos."

Segundo ele, a base preferiu "manter o calendário, demonstrar que o governo tem votos para aprovar uma emenda constitucional e tranquilizar as pessoas". "Se nós tivéssemos adiado [a votação], isso poderia demonstrar algum tipo de sinal de fraqueza de que o governo não teria os votos. E isso não é verdade."

Líder do PT, o senador Humberto Costa (PE) teve uma interpretação diferente do que ocorreu em plenário. "É uma demonstração de que a base de sustentação desse governo, assim como o próprio governo, está começando a ruir, a desmoronar, por lhe faltar legitimidade, por ter uma proposta para o Brasil que é a de perda de direitos da população mais humilde", afirmou. "Todos procuraram se inteirar de que efetivamente há prejuízos para educação e saúde. Por isso conquistamos alguns votos".

Nenhum comentário: