A Alerj adiou para o ano que vem a votação de projetos importantes do ajuste fiscal do estado.
Pacote esvaziado
• Alerj não votará mais este ano medidas anticrise. De 22 propostas, só 7 foram apreciadas
Carina Bacelar - O Globo
Após enfrentar protestos do funcionalismo público e em meio a ameaças de paralisação de servidores da área da segurança, o presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), decidiu ontem suspender a votação do restante do pacote de ajuste fiscal do governo estadual que vinha sendo discutido na Casa. Ainda havia quatro textos para apreciação. Segundo Picciani, ainda este ano, a Alerj só discutirá a aprovação da lei orçamentária de 2017 e encerrará os trabalhos.
Um dos projetos do pacote anticrise, o que adia de 2017 para 2020 reajustes concedidos a servidores, principalmente do setor da segurança, será devolvido ao Executivo na segunda-feira. Outra proposta polêmica, que eleva a contribuição previdenciária dos funcionários públicos de 11% para 14%, sairá de pauta, mas pode voltar no ano que vem. Terão o mesmo destino mais dois projetos: o que fixa um teto para despesas de pessoal e o que condiciona, à receita corrente líquida, o valor dos duodécimos concedidos aos poderes.
Esses quatro textos estavam previstos para ir a plenário na terça-feira. Entre os deputados, havia o temor de que profissionais da área de segurança cruzassem os braços, agravando a violência no estado.
CRÍTICAS AO GOVERNO
Picciani falou com O GLOBO sobre a decisão e citou ainda os protestos que vinham alterando a rotina da Casa como um dos motivos do desgaste do pacote. Segundo ele, não havia ambiente para a aprovação dos projetos. Até anteontem, frisou, o governo sequer havia confirmado que aceitaria a proposta dos comandos das polícias e da Secretaria de Segurança, de garantir salários em dia e o pagamento do 13º em janeiro aos profissionais do setor, em troca da aceitação do aumento da alíquota previdenciária por parte dos sindicatos.
— Hoje (ontem), no Club Municipal (na Tijuca), a Polícia Civil decidiu rejeitar qualquer proposta e fazer uma paralisação no dia 20. Entendi que eles são contra qualquer possibilidade de acordo. O governo não avançou em dizer o que pode e o que não pode. Para evitar o prolongamento da permanência de 600 a 700 policiais na assembleia em detrimento de policiar o Rio, devolverei a mensagem. Para que a gente restabeleça a paz na cidade, achei que a medida mais tranquila e correta era devolver isso ao governo — justificou. — Vou me concentrar na aprovação da lei orçamentária. Nada além disso será votado este ano. Com isso, espero que a gente encerre a polêmica e, no mais tardar na quarta-feira, o ano legislativo.
Dessa forma, os reajustes que seriam adiados pelo projeto de lei do governo — e que foram concedidos a bombeiros, policiais militares e civis e auditores da Fazenda — começam a vigorar já em janeiro. Os demais projetos do pacote retirados de pauta só devem ser votados a partir de fevereiro.
O presidente da Alerj afirmou que não avisou ao governador Luiz Fernando Pezão que devolveria o texto sobre o adiamento:
— Essa é uma questão eminentemente do Legislativo. Não tenho falado com ele. Não tenho o dever de consultá-lo.
A aprovação da proposta que aumenta a alíquota previdenciária de 11% para 14% é uma das condições estabelecidas pelo governo federal para ajudar o Rio (além de Minas Gerais e Rio Grande do Sul), por meio de um projeto de recuperação financeira, que prevê o relaxamento da dívida por três anos. O projeto de lei da União pode ser votado na terça-feira. Picciani disse, no entanto, que o Rio teria um prazo longo para que o aumento da alíquota fosse aprovado na Alerj.
— Em relação à questão previdenciária, temos de seis a oito meses para cumprir o acordo com o governo federal. Essa, sim, é uma questão que pode dar um fôlego para restabelecer as condições de governança do estado — declarou.
ALÍVIO PARA OS SERVIDORES
Procurado pelo GLOBO, o governo estadual disse apenas que “aguarda a decisão da Câmara dos Deputados de votar o projeto que cria o regime de recuperação fiscal dos estados”.
Ao todo, dos 22 projetos do pacote anticrise entregues pelo Executivo à Alerj, só sete foram votados — e um deles acabou rejeitado (o que acabava com os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem). Os demais sofreram muitas mudanças.
A notícia sobre a devolução do projeto de adiamento dos reajustes — que só deve ser publicada no Diário Oficial na segunda-feira — trouxe um alívio para os servidores. Representantes sindicais, no entanto, seguem cautelosos.
— No início disso tudo, Picciani afirmou que todos os projetos seriam aprovados. Depois, disse que não devolveria a proposta sem colocá-la em votação. Agora, diz que vai devolver. Isso pode ser uma manobra dele para desmobilizar a categoria. Infelizmente, não dá para confiar. Contudo, essa atitude nos faz ter ainda mais certeza de que temos razão em reclamar — disse o presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Francisco Chao, acrescentando que a manifestação programada para terça-feira não será cancelada. No dia, a categoria fará uma paralisação e manterá apenas atendimentos essenciais, como em casos de violência ou grave ameaça, além daqueles em que seja necessário fazer a remoção de cadáveres.
O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil, Rafael Barcia, considerou a decisão de Picciani sensata.
— Desde o começo, o governo errou a mão. Mandou um pacote duro, cruel e injusto, que causou uma reação proporcional à sua violência. Sempre acreditei que a Alerj não aprovaria esse pacote. Foi a atitude mais sensata que já vi até agora. Fico aliviado, mas sabemos que 2017 será um ano de muitas outras lutas. Esse pacote com certeza vai retornar, mesmo que reformulado.
O bombeiro Mesac Eflaim, presidente da associação da categoria, encarou a decisão da Alerj como uma vitória dos servidores.
— Queremos que esse anúncio seja publicado no Diário Oficial, mas podemos dizer, sim, que já é uma vitória nossa. Por várias vezes, as sessões foram adiadas, porque o presidente da Casa não encontrou viabilidade de aprovação do projeto, devido à luta dos servidores para convencer os parlamentares a votarem contra o governo.
“SERIA ENFORCAR O FUNCIONALISMO”
Para o presidente da Associação de Oficiais da Polícia Militar, coronel Fernando Belo, a Alerj evitou que os servidores da segurança fossem prejudicados.
— Estão tirando dos ombros o peso de uma decisão que seria igual a enforcar o funcionalismo público. Nem os militares, nem os servidores civis podem ser castigados dessa maneira.
Segundo o deputado Marcelo Freixo (PSOL), de oposição, o governo foi derrotado.
— Eu já tinha avisado que esse pacote não deveria nem ter entrado em discussão. Ele não resolve a crise, só corta de um lado. Virou um embrulho e foi devolvido. Foi um desgaste gigantesco para o estado. Mas o fato é que o governo foi derrotado novamente. Os servidores se mobilizaram, a população se mobilizou, a oposição se tornou mais forte. É claro que a crise continua e tem que ser revolvida. Acho que a mobilização precisa ser mantida para se cobrar a aprovação das reais medidas — disse o parlamentar.
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