segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

Bases sólidas – Editorial / O Globo

• Um novo modelo fiscal será a base para o país afastar os fantasmas da insolvência e da estagnação

A Constituição de 1988 foi costurada como uma espécie de plano de viagem para um Estado provedor, num país que precisaria crescer de forma exponencial, sem pressões inflacionárias, refratário a crises, com receitas sempre em alta. Isso não deu certo sequer em economias planificadas, amarradas até pela força discricionária, a extinta União Soviética o exemplo mais completo desse tipo de experimento. Por inviável, a intenção dos constituintes, ainda que lhes seja concedido o beneplácito de se ampararem em ideias nobres, colocou o Brasil na rota da possível insolvência, em algum momento.

O caminho foi sedimentado nos anos seguintes com medidas como o engessamento do orçamento nos gastos com saúde e educação, uma camisa de força na gestão dos recursos públicos, e a indexação (ao salário mínimo e/ou inflação) de rubricas sociais (Previdência etc.). Somente essa equação responde hoje por 40% dos gastos primários da União.

O país parece atualmente um Titanic em direção ao iceberg, na rota de um desastre anunciado. Há muito tempo, os gastos públicos vêm crescendo quase sempre acima dos índices de inflação e da variação do Produto Interno Bruto. As despesas continuam a aumentar, a inflação corrói a renda nacional e a arrecadação despencou devido à recessão. Por óbvio, a conta não fecha, nem fechará, se nada for feito. A PEC do teto, aprovada na Câmara e pautada para se submeter esta semana à segunda e definitiva rodada de votação no Senado, antes de ser sancionada, funciona como uma espécie de sutura numa hemorragia, uma intervenção imprescindível para conter a sangria, estabilizar o quadro fiscal, para se lançar as bases a fim de que o Brasil volte a crescer. Ao limitar o crescimento dos gastos primários da União à inflação passada, a emenda exerce um papel correto: a curto prazo, por conter os sintomas de um colapso generalizado do país, um dispositivo essencial para o Brasil atravessar estes tempos de tempestade; e a médio e a longo prazos, por lançar bases para a retomada do crescimento, sinalizando positivamente aos mercados e aos consumidores.

A insolvência para a qual se marcha seria o pior dos mundos. Deixaria o Brasil cotado como país de altíssimo risco para investidores externos, portanto sem acesso a recursos novos, a custo baixo. Como é hoje.

É impossível a economia conviver muito tempo com indicadores como um déficit nominal de 10% do PIB, e primário (sem os juros) de 3%. Limitar o teto, nos termos da PEC, corresponde a um freio de arrumação para colocar em ordem as finanças públicas, arruinadas de vez ao longo de 13 anos de inquilinato do lulopetismo no Planalto.

Feito isso, o país precisa proceder a intervenções também profundas (reforma da Previdência, modernização das leis trabalhistas etc.). Institui-se, assim, um novo modelo fiscal como base para investimentos mais realistas em áreas como Educação e Saúde.

A PEC é o passo inicial para se chegar a um estágio da economia sem o risco de uma longa estagnação, ainda um fantasma que assusta.

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