- O Globo
O governo Temer não deveria sequer pensar em recorrer da condenação que os programas de incentivo fiscal a setores industriais receberam na OMC. Eles ferem, sim, as regras do comércio internacional e, pior, subtraem recursos dos combalidos cofres públicos. Foi parte do discutível arsenal usado pelo governo Dilma para dar vantagens a algumas empresas, enquanto cobrava a conta das outras.
Os cofres públicos estão em penúria e mesmo assim este ano foram previstos R$ 271 bilhões em desonerações de impostos, ou 20,9% da receita total, segundo estimativas incluídas em estudos da Receita Federal. Esse é o valor total da renúncia fiscal, e alguns incentivos podem até fazer sentido. O subsídio a setores industriais que a Organização Mundial do Comércio (OMC) condenou é apenas uma fração desse total, mas a questão principal é: por que dar vantagens a um determinado setor?
Quando o Reintegra foi lançado, em 2011, escrevi que ele se parecia com outros programas já proibidos pela OMC e, portanto, o Brasil poderia ser de novo condenado. Foi. Por ele, exportadores recebem 3% do valor das exportações. Na época do lançamento, o então ministro Guido Mantega apresentou a medida avisando que era para incentivar o crescimento — “agora que a inflação está controlada”— e que ela custaria R$ 4,5 bilhões por ano. Estava ao lado dele seu secretário-executivo adjunto Dyogo Oliveira, que hoje é ministro do Planejamento. Nem a inflação estava controlada, nem o Reintegra incentivou o crescimento. Esse é apenas um dos sete programas que a OMC considerou que desrespeita as normas de comércio às quais o Brasil aderiu.
O relatório anual da Receita Federal divulgado em maio diz que o Reintegra custará R$ 9,6 bilhões de 2016 a 2018. Ele já custou R$ 11 bilhões de 2011 até junho deste ano. Mas por que mesmo um país, que está com um rombo de R$ 170 bi, tem que pagar todo esse dinheiro para que o exportador exporte? O argumento usado pelo governo passado foi que todos os países desoneram suas exportações. Mas o que esse programa faz é mais do que desonerar, é dar ao exportador um valor do total exportado. Em sua defesa, na época, o governo disse que havia ficado um resquício de imposto no valor de 3%. Nunca conseguiu explicar na OMC como calculou o tal “resquício”. Nos anos 1970, o governo militar implementou uma política parecida: a do crédito-prêmio do IPI dado aos exportadores. Esse Reintegra é a reencarnação do crédito-prêmio.
Há outros absurdos nos programas que beneficiam os setores automobilístico, siderúrgico e de informática. O Inovar Auto, que concede redução de impostos para carros com fábricas instaladas no Brasil, outro condenado pela OMC, custou quase R$ 3 bilhões entre 2013 e 2016.
O melhor que o governo Temer tem a fazer é não recorrer da condenação. A política que claramente fere as regras de comércio foi adotada pelo governo anterior. Na época, alertados pelo Itamaraty de que a OMC poderia reagir, os ministérios da Fazenda e Desenvolvimento avisaram que o processo contra nós demoraria anos e quando o Brasil fosse condenado a indústria já teria tido benefícios. Isso é um comportamento delinquente.
Todos os juízes do painel votaram contra o Brasil na reclamação conjunta apresentada pelo Japão e pela Europa. E essa unanimidade é porque os programas são toscos, feitos apenas para dar benefícios para montadoras e alguns outros setores com dinheiro público. Se o país os mantiver, após ter sido condenado, pode ser retaliado em qualquer outra área, mesmo que não seja a que teve a vantagem fiscal.
O Brasil vive uma crise aguda em que falta dinheiro para os serviços mais básicos. O governo apresentou um projeto que cria um teto para as despesas públicas, congelando-as do ponto de vista real. Em um momento como este, por que mesmo deveria brigar com a OMC para continuar gastando com a indústria, principalmente a automobilística, em um programa do governo Dilma? Seria uma falta de noção recorrer contra a decisão da Organização Mundial de Comércio, porque ela está nos fazendo um favor. É hora de acabar com essas medidas que nem deveriam ter sido recriadas 40 anos depois que foram inventadas no governo militar.
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