• Proposta, que virou lei e foi derrubada pelo STF em 2005, beneficiaria Lula
Leticia Fernandes - O Globo
- BRASÍLIA- Preocupado com o que chamou de ilegalidades crescentes cometidas na Operação Lava- Jato, o deputado Wadih Damous ( PT- RJ) disse ao GLOBO ontem que estuda apresentar um projeto de lei restabelecendo foro privilegiado para ex- presidentes. Com Lula no centro da operação e dias após ele ser levado à força pela Polícia Federal para depor, o petista pode escapar de um possível julgamento pelo juiz Sérgio Moro caso seja beneficiado pelo projeto. Há uma preocupação real no PT de que Lula venha a ser preso no âmbito da Lava- Jato.
— Se um ex-presidente será julgado por atos que cometeu enquanto ocupava o cargo, que seja pela Corte Suprema. A Lava- Jato é uma operação ilegal, com um festival de práticas arbitrárias. O ( Sérgio) Moro não é um juiz, é um inquisidor — criticou o deputado, ao defender a ideia.
Restrições à delação
Wadih Damous já é autor de projetos de lei que restringem o uso da delação premiada no país. Entre os principais pontos estão o que criminaliza o vazamento de trechos de delações, e a necessidade de homologação das delações apenas no caso de acusados ou indiciados que respondam a processo em liberdade.
Antes da escolha do ex- procurador da Bahia Wellington Lima e Silva para o Ministério da Justiça, Lula defendia o nome de Damous, ex- presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio, para assumir a pasta no lugar de José Eduardo Cardozo, realocado na Advocacia- Geral da União ( AGU). Com a decisão do Supremo Tribunal Federal de impedir que um membro do Ministério Público, caso de Wellington César, tenha cargo no Executivo, o nome de Damous pode voltar a ganhar força. Um dos maiores defensores de Lula na Câmara, o deputado assumiu a vaga na Casa em maio do ano passado, após articulação do ex-presidente, com o argumento de que o partido precisava de quadros jurídicos para sustentar as discussões sobre a Lava- Jato.
O fim do foro privilegiado para ex- presidentes passou a valer em setembro de 2005, após decisão do STF que julgou inconstitucional o dispositivo que criou o benefício. Três anos antes, em um dos últimos atos do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP), uma lei estendeu o foro privilegiado para ex- autoridades. O texto foi aprovado em um acordo com o PT, que à época era oposição. FH temia ser alvo de processo após deixar a Presidência, sobretudo se ficasse nas mãos de juízes de primeira instância, temor agora compartilhado por Lula.
Ação do ministério público
A ação direta de inconstitucionalidade da lei foi proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Os ministros do STF derrubaram a lei porque, para eles, a Constituição protege o cargo, não a pessoa que o ocupou.
Segundo a Constituição, o presidente da República, senadores, deputados federais e ministros têm o direito de serem processados e julgados pelo STF. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o foro para governadores e os tribunais de Justiça, para prefeitos. Essas prerrogativas permaneceram apenas para quem está à frente do cargo.
No caso de improbidade administrativa, crime previsto pelo Código Civil, não há mais foro especial para nenhum brasileiro. A lei foi derrubada por sete votos a três.
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