• Ação no Tribunal Penal Internacional, apresentada por parentes de vítimas do Estado, acusa governo da Venezuela de crime contra a Humanidade
O Tribunal Penal Internacional (TPI) confirmou esta semana que vai examinar denúncias formais contra o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, e seu alto escalão. Eles são acusados de crime contra a Humanidade, ao reprimir as manifestações contra o regime em fevereiro de 2014. O dossiê encaminhado à corte possui cerca de 200 páginas, nas quais são relatados atos de violência e apresentado o triste balanço do episódio: mais de 30 mortos, 800 feridos, 400 casos de tortura e 3.700 prisões, cuja legalidade o documento contesta.
O TPI é uma corte independente com sede em Haia, na Holanda, que julga atos de extrema gravidade, como genocídios, crimes de guerra e crimes contra a Humanidade. Ele é regido por um estatuto endossado pelos 106 países-membros, entre os quais, a Venezuela. O processo contra o governo de Maduro foi encaminhado por um grupo de familiares das vítimas e membros da oposição, liderados pelo coordenador do partido Vontade Popular, Carlos Vecchio, autoexilado nos EUA.
O governo se defende e acusa o líder da oposição Leopoldo López, do mesmo partido de Vecchio. López está preso e foi condenado, num julgamento controverso, a quase 14 anos de prisão por incitar os manifestantes à violência. As cenas de truculência de agentes de segurança e milícias bolivarianas, porém, falam por si. Registradas pela imprensa, elas correram o mundo. Uma delas se tornou icônica: a da jovem Génesis Carmona sendo carregada após ser baleada. A modelo de 23 anos e miss venezuelana morreu logo depois.
O governo já havia sido tachado de repressor por Juan Méndez, relator especial para Tortura, do Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos. No relatório, Maduro é acusado de violar o direito a não ser torturado e preso de forma arbitrária. Já o Human Rights Watch denunciou o presidente venezuelano “por tolerar e incentivar um padrão sistemático de violência, com cumplicidade do Judiciário e do Ministério Público”.
Além do autoritarismo óbvio e da falta de condições do cidadão venezuelano de se contrapor à violência de Estado, essas denúncias também evidenciam o inaceitável silêncio de entidades como a Unasul, que afirma não poder se meter em assuntos internos dos países. Mesma evasiva, aliás, usada pelo governo brasileiro, ao se omitir.
Ao contrário do Executivo brasileiro, o nosso Judiciário tem tido uma postura ativa em defesa dos direitos humanos. Na última terça-feira, o STF negou por unanimidade o pedido de extradição de um executivo venezuelano preso em São Paulo, feito pelo governo de Maduro. Em sua justificativa, o tribunal alegou “risco de violação de direitos humanos e do devido processo legal”. No mês passado, o STF já havia decidido não participar da missão de observadores internacionais das eleições parlamentares de dezembro, após a Venezuela vetar o seu indicado, o ex-ministro da Justiça e ex-presidente do tribunal Nelson Jobim.
A presidente Dilma Rousseff deveria se mirar no exemplo do STF.
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