BRASÍLIA - As medidas de ajuste do Orçamento de 2016 enfrentarão grande resistência no Congresso. Em especial, a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com a qual o governo espera arrecadar R$ 32 bilhões em 2016. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já disse que é impossível aprová-la neste ano.
O fim do abono de permanência concedido aos servidores que adiam a aposentadoria é visto como "erro grosseiro" por consultores do Senado e da Câmara. Conhecido como "pé na cova", equivale ao valor da contribuição previdenciária paga pelo funcionário. Quem adia a aposentadoria recebe o abono, um estímulo para permanecer no serviço público. Tirá-lo seria um "tiro no pé" porque vai estimular pedidos de aposentadorias.
Com a medida, o governo ganharia no curto prazo economia de R$ 1,2 bilhão em 2016, mas teria despesas crescentes no médio e longo prazos por causa das novas aposentadorias. Além disso, com os pedidos de aposentadoria, perderia a elite do funcionalismo, os mais experientes. O governo estima haver 101 mil servidores nessa condição apenas no Executivo. O fim do abono de permanência terá que ser feito por emenda constitucional, o que torna muito difícil sua aprovação.
O uso de emendas parlamentares para cobrir o corte de R$ R$ 3,8 bilhões nos gastos com saúde e R$ 3,8 bilhões no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é outra missão considerada impossível. A Emenda Constitucional 86 tornou obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, metade para ações e serviços públicos de saúde e a outra metade de livre destinação de deputados e senadores. O total de R$ 7,6 bilhões corresponde ao valor previsto para emendas em 2016, mas não há como obrigar parlamentares a pôr o dinheiro nas ações de saúde e do PAC que o governo deseja.
A quarta medida, que geraria economia de R$ 800 milhões, é uma lei que disciplina a implementação do teto remuneratório do serviço público - pela Constituição, o subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal. Mas cada Poder tem um entendimento sobre o que entra no teto. Só um governo com base parlamentar sólida conseguiria aprovar a lei rapidamente.
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