quinta-feira, 4 de junho de 2015

Reação institucional – Editorial / Folha de S. Paulo

• Decisões econômicas tomadas no 1º governo Dilma estão sob julgamento; risco de condenação deve impor limites aos governantes

Estão enfim sob julgamento alguns dos atos controversos praticados durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff (PT). São questões relativas à Eletrobras, à Petrobras e à administração do dinheiro público em sentido estrito.

Do ponto de vista econômico, o veredito é claro: o voluntarismo travestido de boas intenções teve efeitos daninhos, e a penúria das finanças federais e das duas maiores estatais basta como prova.

Do ponto de vista legal, o arbítrio do governo começa agora a sofrer consequências, num bem-vindo sinal de vigor das instituições.

Na semana passada, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou a União pelo que se pode definir como abuso do poder de acionista controlador da Eletrobras.

Votos da União na assembleia de acionistas de 2012 na prática obrigaram a Eletrobras a aceitar os termos da renovação de concessões de energia elétrica baixados pelo governo, o que provocou prejuízos e forçou a estatal a abrir mão de pleitear indenizações.

Nessa situação de óbvio conflito de interesse, a União votou a favor de si mesma, contra a empresa de economia mista, violando a Lei das Sociedades Anônimas.

Em suma, a CVM resolveu que, à exceção do estipulado em lei, o governo não pode alegar interesse social para justificar decisões que prejudiquem a saúde econômico-financeira de uma sociedade por ações. Agora, acionistas minoritários estudam levar o caso à Justiça.

Também na CVM aprecia-se o controle de preços da Petrobras, política que contribuiu para o endividamento excessivo da companhia, em contradição com planos e metas públicos, o que teria iludido os demais acionistas. Sob julgamento estão os membros do Conselho de Administração da estatal, quase todos indicados de acordo com o interesse do governo.

Há ainda o processo no Tribunal de Contas da União para avaliar a prática conhecida como "pedalada" --pagamento devido pelo governo e deixado temporariamente a cargo de bancos públicos.

Tal artimanha pode configurar empréstimo ilegal de instituição financeira pública para o governo e crime contra a lei fiscal. Várias autoridades econômicas da primeira gestão de Dilma Rousseff estão sob risco de condenação.

Trata-se de saudável mudança. Encontrando seu exemplo mais acabado na política econômica fracassada dos últimos anos, o blecaute de competência foi acompanhado de um apagão institucional, escuridão que acobertou desmandos custosos ao país.

Ainda que de forma tardia, esses julgamentos devem impor limites à expansão desmedida das vontades do governante de turno.

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