• Nem a definição de um teto único de gastos tem consenso no congresso
- O Globo
BRASÍLIA - No debate sem fim da reforma política, o principal obstáculo é a falta entendimento entre os grandes partidos, especialmente na Câmara dos Deputados. Os temas que mais dividem é o sistema de votação para o Legislativo e o financiamento das campanhas eleitorais.
A Câmara chegou a levar a plenário uma proposta de reforma política que trocaria o voto no candidato pelo da legenda para as eleições parlamentares, mas a Casa rejeitou e a reforma foi novamente engavetada.
No campo do financiamento, o estabelecimento de um teto para os gastos das campanhas já foi considerado um avanço, mas ele é estabelecido pelos próprios partidos. Para funcionar de fato, uma parte dos parlamentares defende que seria necessário estabelecer um teto único a ser obedecido por todos os candidatos, independentemente do partido. O limite variaria de acordo com o cargo em disputa. Também poderiam ser considerados tetos diferentes de acordo com a realidade de cada estado.
- A cada quatro anos as eleições se inflacionam. Os que conseguem ser eleitos com poucos gastos não chegam a 10% do Congresso. Para os cargos executivos de cidades médias e grandes, capitais e governo federal, não há registro de eleição com poucos recursos - diz o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ). - É de alto interesse dos cidadãos honestos que se candidatam e do eleitorado que haja um teto austero, rigoroso. Teto de campanha é elementar e nem isso passou.
Ação contesta doações
A OAB entrou com uma ação no STF questionando a doação de empresas a candidatos e partidos em valores correspondentes a até 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da eleição. A ação também quer derrubar o dispositivo que autoriza pessoas físicas a doarem até 10% de seus rendimentos. Para a OAB, o TSE precisa limitar um valor como teto das contribuições das pessoas, não um percentual.
A mudança representaria redução drástica nas receitas das campanhas, já que as pessoas jurídicas são as maiores doadoras atualmente. O julgamento desta ação está parado no STF desde abril do ano passado. Ele foi interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que até hoje não devolveu o processo ao plenário. Na ocasião, já havia seis votos contra esse tipo de doação e um a favor. Ontem, Mendes criticou a ação da OAB. Segundo o ministro, esse sistema estaria sujeito a fraudes, porque bastaria as empresas darem dinheiro para que pessoas físicas fizessem as doações.
- A proposta que veio para cá declara inconstitucional a doação de pessoas jurídicas, fixa um teto e deixa todo mundo contribuir da mesma forma. Significa que o sujeito que ganha Bolsa Família e o empresário devem contribuir com o mesmo valor. Isso tem nome. Isso é encomendar já a lavagem de dinheiro. Significa dizer que nós temos o dinheiro escondido e vamos distribuir para quem tem Bolsa Família. É isso que a gente quer? Essa ação já tem uma fraude embutida nela - protestou o ministro, enfático. -Não sei como essa gente teve coragem de propor isso. Um pouco de respeito à inteligência faria bem a quem formulou essa proposta. Não nos façam de bobos!
Já houve outras tentativas de reforma política no Judiciário. Em 2002, o TSE instituiu a verticalização, que obrigava a repetição das alianças federais nas coligações regionais. Em 2006, o STF confirmou, mas o Congresso mudou a regra. Em 2014, o TSE alterou o número de vagas nas bancadas da Câmara de 13 estados: oito perderiam parlamentares e cinco ganhariam. Logo depois, o STF derrubou a decisão. Entendeu que não seria competência da corte eleitoral definir o tamanho das bancadas.
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