sexta-feira, 25 de abril de 2014

Decisão do STF não permite mais temas

- O Globo

BRASÍLIA- Ao contrário do que especularam parlamentares governistas, a decisão da ministra Rosa Weber, do STF, que determinou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar exclusivamente irregularidades na Petrobras não abre brecha para a inclusão de outros temas.

Segundo a ministra, a minoria tem o direito de ver a CPI instalada de forma restrita. No texto, entretanto, mostra que a situação pode ser revertida se o tribunal derrubar a liminar no julgamento de mérito, que ocorrerá no plenário em data ainda a ser definida.

Na decisão, a ministra deixou claro que o direito das minorias deve ser respeitado, daí a necessidade de instalação da CPI mais restrita. “Mostra-se incompatível com o estatuto conferido pela Constituição aos grupos políticos minoritários, ao consagrar o pluralismo político como fundamento do Estado Democrático de Direito, a conduta que tem como resultado efetivo a negação de direitos por eles titularizados”, escreveu a ministra.

Rosa lembrou que o STF já se intrometeu em assuntos internos do Congresso quando o direito das minorias esteve ameaçado. O caso mais emblemático foi em 2005, quando o tribunal determinou a instalação da CPI dos Bingos, que investigou o envolvimento do ex-assessor parlamentar da Casa Civil Waldomiro Diniz com empresários de jogos de azar. O relator, ministro Celso de Mello, afirmou que, se a comissão não fosse instalada, o direito das minorias seria suprimido.

— Uma injusta e indevida obstrução frustrou a investigação parlamentar, prevista na Constituição — disse o ministro.

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