Por Fábio Brandt e Juliano Basile
BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse ontem que não é possível garantir que a adoção do financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais resultará no fim do caixa dois. A medida, segundo ele, "pode diminuir a possibilidade" da ocorrência desse tipo de desvio, mas é preciso reunir mais elementos para saber o efeito prático do financiamento público no combate à corrupção.
Janot afirmou que ainda não tem opinião formada sobre qual seria o melhor sistema: o exclusivamente público, o exclusivamente privado ou o misto.
O tema é atual porque o financiamento exclusivamente público de campanhas é uma das bandeiras defendidas por parte da base de apoio da presidente Dilma Rousseff no Congresso, principalmente pelo PT, partido da presidente. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na semana passada o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questiona as doações de empresas privadas para campanhas. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) feito pelo ministro Teori Zavascki.
Sobre as eleições de 2014, Janot disse que as investigações do Ministério Público Federal (MPF) terão foco nas doações privadas para os candidatos e partidos. Segundo ele, essas investigações devem ocorrer "durante e depois das campanhas" e servirão para saber se houve "desvio de conduta".
Ele disse ainda que a minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso e sancionada como lei pela presidente Dilma Rousseff "vale" sim para 2014. As mudanças incluem limites para a contratação de cabos eleitorais e para gastos com alimentação e combustível nas campanhas.
As declarações do procurador-geral foram dadas em café da manhã com jornalistas. O encontro durou cerca de uma hora. Sucessor de Roberto Gurgel na Procuradoria-Geral da República (PGR), Janot está no cargo desde 17 de setembro para um mandato de dois anos. O encontro com a imprensa, disse, serve para "aprimorar a transparência" na PGR.
Janot apresentou propostas para aumentar a eficiência da PGR. Até março, ele quer que entrem no ar novas funcionalidades do portal da transparência do MPF. Ele quer colocar à disposição, na internet, para qualquer cidadão, o acesso a números sobre os processos que passam por seu gabinete, detalhando o tipo de cada ação (penal ou cível, por exemplo) e a unidade da Federação relacionada. Durante o café da manhã, o procurador disse que o nível de detalhes que ficará online era desconhecido até pouco tempo até mesmo pela PGR.
Janot disse que já propôs ao Conselho Superior do MPF a conversão de uma das seis atuais Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF em uma câmara específica para o controle externo da polícia judiciária, que tem competência de conduzir investigações e é exercida pela Polícia Federal e pelas polícias civis estaduais. Esse controle externo, disse, incluiria também a produção de mais dados sobre o sistema carcerário.
Outra proposta feita pelo procurador ao órgão máximo do Ministério Público foi a criação de uma sétima câmara de coordenação e revisão. O órgão seria dedicado exclusivamente a casos de corrupção, mas reuniria os processos cíveis e criminais, hoje dispersos em duas outras câmaras.
Rodrigo Janot comentou ainda a aprovação do Orçamento de 2014 pelo Congresso. Disse que a verba reservada para a PGR "vai permitir o incremento de todos os projetos" que ele pensa em realizar, apesar de ter ficado abaixo da quantia que ele desejava receber. "Acho que ninguém fica satisfeito com questões de dinheiro. Quer sempre mais", afirmou.
Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por sete votos a quatro, que o MPF pode questionar o registro de candidatos, mesmo se não tiver impugnado a apresentação da requisição da candidatura pelo político. Essa decisão modifica entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que possui uma súmula determinando que o MPF não teria legitimidade para contestar candidatura caso não tenha impugnado anteriormente. "A decisão do TSE amputava atribuição do MPF", disse Janot.
"Acho um tremendo contrassenso ter uma instituição incumbida de zelar pela ordem democrática e, ao mesmo tempo, tolher-lhe de atuar num campo marcado eminentemente e pelo interesse público como o registro das candidaturas", afirmou o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, ao fim do julgamento.
A decisão vale para as eleições de 2014. Com isso, os políticos estarão sujeitos a mais questionamentos sobre a legitimidade de suas candidaturas. Essas poderão ser contestadas, por exemplo, nos casos em que houve mudança de partido sem justificativa plausível ou nas hipóteses em que o político foi condenado por um órgão colegiado da Justiça e não tem, portanto, a chamada "ficha limpa".
Fonte: Valor Econômico
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