quarta-feira, 20 de novembro de 2013

Presos políticos, não! São presos comuns. – Alberto Goldman

Desde o golpe de 64 convivi com uma realidade política na qual as instituições democráticas foram sendo, dia após dia, destruídas. Rompida a estrutura institucional democrática com a deposição do Presidente da República, deixou de ser respeitada a ordem jurídica. Prisões passaram a ser feitas sem mandados, as famílias perdiam o contato com os presos, as residências eram reviradas, o desrespeito e as torturas passaram a ser comuns, o ministério público não era acionado, a justiça, em geral, desconhecia o que se passava, as prisões passaram a abrigar pessoas sem julgamento e sem culpa formada. A imprensa era manietada, obrigada a se submeter à censura e os parlamentares temiam fazer as denúncias à opinião pública porque também poderiam ser cassados e presos.

Os presos, opositores ao regime e ao governo em vigor eram então, estes sim, presos políticos, submetidos às ordens da ditadura, sem proteção ou defesa. Não poucos foram assassinados dentro das prisões ou delas retirados para destino desconhecido.

Os atuais condenados e presos no processo do mensalão não são, em hipótese nenhuma, presos políticos. Não foram condenados por suas ações ou ideias politicas. A ordem jurídica em que vivemos, democrática, fruto da vontade do povo, garante a todos a liberdade de expressão e o devido processo legal. A investigação, no caso do mensalão, foi feita, inclusive por uma CPI no Congresso Nacional que teve maioria governamental. O Ministério Público promoveu a denúncia, o Tribunal a recebeu, o processo correu com amplo direito de defesa, com uma transparência jamais vista em qualquer processo. Foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal onde a maioria foi indicada pelo próprio companheiro/presidente dos condenados e os juízes foram aprovados por um Senado de maioria governista.

As prisões foram anunciadas, os condenados saíram das suas casas acompanhados pelas suas famílias, pelos meios de comunicação, seus advogados presentes, levados a lugar conhecido para cumprir suas penas.

Nada disso se assemelha ao que vivemos décadas atrás, no regime de exceção. Na época os presos eram, sim, presos políticos. A razão de suas prisões era a tentativa de subverter uma ordem política ilegal, sem respaldo popular, sem lei. Lutavam pela democracia. As prisões agora dos condenados do mensalão nada tem a ver com crimes de consciência, de pensamento, de visão política ou filosófica do mundo. São crimes comuns, não crimes políticos, ainda que o objetivo de alguns fosse um objetivo político: a manutenção do poder a qualquer preço. Alguns, pelo contrário, tinham objetivo tão somente financeiro. Não é preciso citar

Alberto Goldman, vice-presidente nacional do PSDB

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