Gilmar Mendes diz que STF pode analisar se projeto sobre criação de partidos é Constitucional e que proposta é casuística
Carolina Brígido
BRASÍLIA — Os ministros do supremo Tribunal Federal (STF) decidiram interromper e continuar na quinta-feira o julgamento que vai decidir, em definitivo, se será arquivada ou não a tramitação do projeto que inibe a criação de partidos. Eles afirmaram que nesta quarta-feira não daria tempo de todos ministros votarem. No começo da sessão, o ministro Gilmar Mendes manteve sua posição. Segundo ele, houve casuísmo na apresentação da proposta, pois afeta diretamente partidos que serão criados para disputar as eleições presidenciais de 2014.
O ministro falou por duas horas e meia. Em seguida, a sessão foi interrompida para breve intervalo e, na volta, eles decidiram deixar o julgamento para amanhã. Além disso, a ministra Cármen Lúcia, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não está presente. Ela está em viagem a trabalho para a Itália.
No início do voto, Gilmar argumentou que o STF admite o julgamento da constitucionalidade de uma proposta parlamentar mesmo antes de sua aprovação pelo Congresso Nacional. Críticos da liminar acusaram o ministro de antecipar uma discussão que sequer fora concluída no Parlamento. Para o ministro, a simples tramitação do projeto de lei já fere o direito das minorias, pois inibe a criação de novos partidos em um momento decisivo para a disputa eleitoral de 2014.
— A simples tramitação casuística e em velocidade recorde do PLC (projeto de lei complementar) já representa um forte empecilho à viabilidade das legendas. Para o partido que já está em processo de consolidação e fazimento, o efeito é inibitório, um pré efeito. O projeto esmaga as minorias políticas que começam a se organizarem como alternativa eleitoral — afirmou.
Ele argumentou que a liminar interrompeu uma injustiça contra as minorias no Congresso:
— A concessão da medida liminar no mandado de segurança nada mais fez que garantir o processo democrático e assegurar os direitos das minorias políticas que estavam sendo usurpados pela maioria parlamentar.
Ministro convida colegas a arquivar projeto
Para o ministro, o projeto impõe o tratamento desigual entre partidos políticos, em desobediência à Constituição Federal.
— A constituição federal distinguiu os partidos que têm representação no Congresso Nacional daqueles que não têm representação. Todavia, não faz a Lei Maior distinção do momento em que é auferida a agremiação partidária, se no momento anterior ou posterior à eleição — explicou.
Gilmar ressaltou que, no processo eleitoral brasileiro, o direito a tempo no rádio e na televisão e a cota no Fundo Partidário são decisivos. Em tom raivoso, o relator conclamou seus colegas a arquivar de vez o projeto:
— Eu me sentiria fraudado se o tribunal pudesse subscrever essa tamanha discriminação, dizer que o projeto é constitucional, dizer que partido A pode concorrer em uma condição e partido B em outra. Eu me sentiria fraudado, eu diria que essa Corte foi manipulada para fins escusos. Isso é insustentável!
Ainda no voto, Gilmar elogiou a decisão do STF sobre fidelidade partidária, que autorizou parlamentares a deixar suas legendas para fundar novos partidos. Segundo o relator, a decisão foi uma reação ao mensalão, “em que havia troca de partidos mediante paga”. O ministro ponderou que, depois dessa decisão, partidos como o PSD foram criados. Para ele, se o projeto dos novos partidos for aprovado no Congresso, a criação de legendas será dificultada, dando condições distintas a parlamentares eleitos para uma mesma legislatura.
— Não se pode permitir que, em uma democracia saudável, atores e partidos políticos sejam tratados de forma desigual pelo legislador — sustentou.
Marina Silva diz que voto de Gilmar tenta reparar inconstitucionalidade
A ex-senadora Marina Silva, que está criando o partido o Rede Sustentabilidade, afirmou que a decisão de Gilmar Mendes tenta reparar o “casuísmo e o verdadeiro atropelamento que foi o processo legislativo na votação dessa lei”. Para Marina, o projeto desrespeita a Constituição e a democracia.
— Que seja feita a reparação da inconstitucionalidade e que a gente possa ter uma estabilidade para o processo democrático e segurança jurídica no processo político.
Ela afirmou que a criação do Rede já conta com 500 mil assinaturas, mas que eles ainda querem ter mais 300 mil assinaturas, como “margem de segurança”.
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), autor do mandado de segurança que levou a concessão da liminar interrompendo a tramitação do projeto, disse que o voto de Gilmar Mendes mostra que o projeto é “inconstitucional e é um atentado à democracia”.
— O voto contundente, mostrando de forma clara que nós não podemos ter partidos de primeira categoria e de segunda categoria e deputados de primeira categoria e de segunda categoria. Mostra claramente que este projeto é inconstitucional e é um atentado à democracia. É criar condições incompatíveis com a democracia. Não podemos dar um tratamento a um partido porque ele apoia o governo e dar um tratamento diferente a outros partidos porque não apoiam o governo — disse.
Fonte: O Globo
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