quinta-feira, 25 de abril de 2013

Ministros criticam proposta para submeter decisões do STF ao Congresso

Felipe Seligman

BRASÍLIA - Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) avaliaram nesta quarta-feira (24) que a proposta de submeter as decisões do tribunal ao crivo do Congresso Nacional é uma reação a recentes julgamentos que desagradaram os parlamentares.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou hoje uma proposta que aumenta de 6 para 9 o número de votos para declarar no STF uma lei inconstitucional. O tribunal é composto por 11 ministros.

O projeto também determina que as decisões do Supremo que derrubem emendas constitucionais ou estabeleçam uma súmula vinculante devem ser chanceladas pelo Congresso Nacional.

Para entrar em vigor, a regra ainda precisa ser aprovada por mais uma comissão, pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.

"Nós temos um sistema em que se verifica o primado do Judiciário. A última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário, o órgão de cúpula. O guarda da Constituição é o Supremo", afirmou o ministro do STF Marco Aurélio Mello.

"O que implica essa proposta é o afastamento de uma cláusula pétrea, que é a separação dos poderes da República. Não creio que para a sociedade brasileira, para o almejado avança cultural, essa submissão dos atos do Supremo seja boa, ao contrário é perniciosa", completou.

O ministro também argumentou que a medida, no atual contexto, "ressoa como uma retaliação".

"Quando o Supremo vota atendendo os anseios da maioria, muito bom. Mas ele tem um histórico de decisões contra majoritárias. Não há espaços para esta mesclagem, a meu ver imprópria, que é a submissão das decisões do Supremo a um órgão político", disse.

Além disso, o ministro ironizou o aumento dos votos para a declaração de inconstitucionalidade. "Quem sabe a utopia, a unanimidade. Teríamos que ouvir o Nelson Rodrigues no que dizia que toda unanimidade é burra."

O ministro Gilmar Mendes avaliou que a proposta dificilmente será aprovada em plenário. Ele disse também que é uma discussão que "se arrasta no constitucionalismo mundial", mas que da forma proposta já está superada.

"Na nossa memória constitucional isso evoca coisas tenebrosas, nós temos precedentes na Constituição de 37 [de Getúlio Vargas], chamada polaca. Mas acabou que era o presidente da República que podia cassar decisões do Supremo e confirmar a constitucionalidade de leis declaradas inconstitucionais", disse. "Não é um bom precedente, a câmara vai acabar rejeitando isso", completou.

O ministro concorda com Marco Aurélio ao dizer também que a ideia é uma reação a decisões do tribunal que desagradam.

"Pode ser qualquer questão. O aborto [de embriões anencéfalos], relações homoafetivas, temas ético, morais e religiosos. A toda hora, temos esse ônus de decidir e isso sem dúvida acaba desagradando e as vezes de forma muito ampla", disse.

O ministro Ricardo Lewandowski, por sua vez, que ocupa interinamente a presidência do tribunal, não quis polemizar.

Ele disse que os poderes são independentes e harmônicos e que, no momento certo, se for o caso, o tribunal irá tratar da questão.

Em viagem internacional, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, afirmou via assessoria de imprensa que não se pronunciaria sobre a questão.

Fonte: Folha de S. Paulo

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