O novo modelo de gestão pública adotado pelo governo de Pernambuco - um misto de familismo amoral e gerencialismo caboclo - esqueceu de retificar também a Constituição Federal, as leis trabalhistas e os Tratados da organização Mundial do Trabalho (0IT). Para ter plena vigência sem ofender à lei e aos trabalhadores e sindicalistas, teria que proibir ou interditar juridiamente a liberdade e organização sindical nas empresas ou nas Organizações Sociais, sustentadas pelo fundo público estadual e federal. Não é, pelo visto, o que está acontecendo em nosso estado. Como é possível que uma instituição de direito privado, cujo ex-presidente é ao mesmo tempo secretário de governo, que receba verba pública pode reprimir violentamente, com palavras e gestos, o livre exercício da atividade sindical de uma categoria profissional ligada à prestação de serviço daquela OS? - Vale lembrar que o atual presidente, e responsável direto por aquelas agressões a dirigentes sindicais, era um dos que frequentaram as reuniões preparatórias para a formação da equipe de governo do Sr. Eduardo Henrique Acioly Campos. Certamente já fazendo o lobby em prol de sua OS.
É de se perguntar se o senhor governador corrobora esse modelo "público-privado" de administração, que não só poe recursos públicos a serviço de instituições privadas, como cria um marco regulatório especial para as relações trabalhistas e sindicais entre patrões e empregados, em pleno desacordo com as resoluções da Organização Internacional do Trabalho e a própria Constituição Federal. A não ser que, pelo fato do seu ex-presidente ser o atual secretário de Saúde, tenha ele recebido carta branca para administrar o setor segundo regras próprias de sua antiga Organização Social. Lá, pelo que se sabe, só quem pode exercer atividade sindical é quem é funcionário da instituição e quem defende o atual modelo de gestão público-privado da Saúde em Pernambuco. É aquele velho modelo: aos amigos, tudo. Aos inimigos ou adversários, socos, empurrões e agressões morais. Esse parece ser o modo como o atual modelo pretende lidar com as dissidências, oposições e críticas à administração estadual. Quando não é na base da pura e simples agressão física, é através de escribas anônimos que usam as colunas de certos pasquins sensacionalistas para desqualificar os críticos e dissidentes da gestão estadual.
É um direito tanto da chamada sociedade civil, como dos profissionais da área da Medicina que trabalham - em condições precárias e de aviltamento salarial - para o governo do estado criticar, cobrar, fiscalizar e responsabilizar juridicamente o gestor, quando ele - sob a alegação de aumentar a eficiência, a eficácia e a efetividade das políticas públicas - privatizar abertamente a gestão do setor de saúde em Pernambuco, criando regimes de trabalho e atividade sindical próprios. Sobretudo quando o modelo é imoral, ilegal e anti-republicano. Nenhum gestor público está autorizado pela lei a fazer doação, empréstimo, isenção, renúncia, cessão de recursos públicos a particulares, sem autorização expressa da lei ou da justiça, em condições especialíssimas, quando o próprio poder público não puder cumprir integralmente suas obrigações para com a sociedade. E a obrigação constitucional deste como de todos governos é oferecer um serviço público e gratuito de saúde, de qualidade, a toda população do estado de Pernambuco e não entregar alegremente um serviço tal essencial para a sociedade a amigos e correligionários, sob a desculpa de comprovada capacidade técnica e profissional.
Michel Zaidan Filho, professor da Universidade Federal de Pernambuco
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